O Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou nesta quarta-feira (16) a proposta de reforma do setor elétrico brasileiro, que prevê a abertura total do mercado livre de energia a partir de março de 2028 para todos os consumidores, inclusive residenciais.
O objetivo, segundo o ministro Alexandre Silveira, é quebrar o monopólio das distribuidoras e permitir que os consumidores tenham liberdade de escolher de quem comprar sua energia, a exemplo do que já acontece com serviços como telefonia, internet e bancos.
O projeto foi encaminhado à Casa Civil e poderá ser enviado ao Congresso por meio de medida provisória (MP). Silveira afirma que o presidente Lula está ciente da proposta.
Fases da Abertura e Impacto Tarifário
A proposta prevê que, em março de 2027, os consumidores comerciais e industriais poderão ingressar no mercado livre. A abertura completa, incluindo os consumidores de baixa tensão, será feita em 2028.
Segundo o MME, se a medida entrasse em vigor hoje, o impacto tarifário seria de 1,4% de aumento médio para os consumidores regulados. Para compensar, a proposta inclui a redução gradual de R$ 10 bilhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Ampliação da Tarifa Social e Gratuidade
O plano prevê:
- Gratuidade no consumo de até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda, quilombolas, indígenas e beneficiários do BPC;
- Desconto social de até 11,8% na conta de luz, beneficiando até 21 milhões de famílias;
- Isenção da CDE para consumidores com renda de até meio salário mínimo per capita e consumo até 120 kWh/mês.
Essas medidas devem zerar a conta de luz para 4,5 milhões de famílias, com custo de R$ 3,6 bilhões ao ano, bancado pela própria CDE.
Outros Pontos da Reforma
O texto também propõe:
- Adoção de modelos tarifários modernos, como tarifas horárias, pré-pagas e fixas;
- Criação de supridor de última instância;
- Encargo para cobrir custos com sobrecontratação ou exposição involuntária das distribuidoras;
- Inclusão dos consumidores livres nos encargos de geração distribuída (GD);
- Limitação da autoprodução equiparada a projetos com consumo mínimo de 30 MW e participação de ao menos 30% no capital social;
- Solução para o GSF (risco hidrológico) com liquidação de R$ 1,13 bilhão em débitos no MCP.
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